Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 685/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Civil e o Código Penal Brasileiro, bem como a Lei de Abuso de Autoridade, para impedir que as partes, incluindo os advogados, sejam proibidas de gravar audiência em que estejam participando, bem como institui como modalidade criminosa para a autoridade que tentar frustrar tal direito.
Apresentação
11 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL