Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6845/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece normas gerais de proteção ao consumidor.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE