Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6844/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito do consumidor à substituição de produto ou serviço em qualquer unidade física ou digital da mesma pessoa jurídica fornecedora ou integrante da mesma rede franqueada, estabelece sanções, define regras específicas para o comércio eletrônico e altera o Código de Defesa do Consumidor.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE