Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 684/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 162-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de especificar regra sobre a identificação de corpos junto ao Instituto Médico Legal – IML.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS