Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 684/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 171° do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a Pena dos crimes de estelionato.
Apresentação
11 de março de 2024
Casa
Câmara
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1
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5
PL