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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 6831/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a suspensão dos prazos processuais no dia do aniversário do advogado.

Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

Autor

Partidos envolvidos