Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 683/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de reincidência no crime de maus-tratos.
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS