Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 683/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas.
Apresentação
11 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB