Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 682/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a instalação e o funcionamento de entidades de tiro que não congreguem atiradores de nível desportivo olímpico e cancelam todos os registros de colecionadores, atiradores que não sejam de nível olímpico e caçadores (CACs).
Apresentação
11 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT