Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 682/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para tornar crime à sujeição de criança e adolescente ao tratamento com a utilização de bloqueadores hormonais, bem como, cirurgias de redesignação sexual na rede de saúde pública e privada.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL