Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6809/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o inciso IV e o Parágrafo único ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para incluir como causa de exclusão da sucessão a falta de assistência material ou afetiva ao autor da herança.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE