Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6805/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a estabilidade provisória no emprego para trabalhadores e trabalhadoras que adotarem criança ou adolescente ou obtiverem guarda judicial com finalidade de adoção, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE