PL 6804/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos rótulos e embalagens de produtos fabricados no Brasil, de informações claras e visíveis sobre a forma de descarte e destinação adequada para reciclagem, e dá outras providências.

Apresentação