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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 6800/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o cumprimento complementar da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência mediante o financiamento de bolsas de estudo e qualificação profissional, e dá outras providências.

Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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1
Temas
8

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