Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6800/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o cumprimento complementar da reserva legal de cargos para pessoas com deficiência mediante o financiamento de bolsas de estudo e qualificação profissional, e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
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