Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 680/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011 e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 para garantir o direito à transferência dos direitos à exploração do serviço de transporte público individual de passageiros e atribuir aos Municípios a competência para definir os seus requisitos.
Apresentação
11 de março de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PDT