Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 68/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL