Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 68/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Eleva a tributação aplicável às bebidas processadas adicionadas de açúcar, edulcorantes e aromatizantes a fim de estimular seu consumo consciente.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT