Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6799/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas cometidas por influenciadores digitais que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
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8
