Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6799/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código de Defesa do Consumidor para dispor sobre práticas abusivas cometidas por influenciadores digitais que explorem vulnerabilidades sociais com falsas promessas de enriquecimento.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE