Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 679/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual - Desenrola MEI.
Apresentação
11 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL