Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 679/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno sobre alimentos orgânicos e sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE