Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6788/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência praticada por adotantes, com acompanhamento obrigatório no pós-adoção, criação de cadastro nacional de inidoneidade, prioridade processual para nova adoção e responsabilização financeira dos agressores.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE