PL 6780/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir reserva e prioridade de atendimento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida às populações indígenas, comunidades tradicionais e famílias residentes em assentamentos informais de áreas de fronteira.

Apresentação