Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 678/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a celebração de convênios entre a União, estados e o Distrito Federal e municípios com condomínios e associações de moradores que possuam sistemas de videomonitoramento, para fins de identificação e localização de pessoas procuradas pela Justiça, e dá outras providências.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL