PL 6776/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Assegura ao passageiro de transporte aéreo o direito ao reembolso integral dos valores pagos pela passagem, veda a cobrança de multas, taxas ou penalidades em razão de desistência ou cancelamento, e dá outras providências.

Apresentação