Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6771/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece que a oitiva de vítima ou testemunha não poderá ser realizada por videoconferência quando não for possível assegurar sua realização de forma livre e segura.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE