Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6767/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria causa de aumento de pena no crime de maus-tratos para os casos em que o delito for cometido nas dependências de instituição de ensino.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE