Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6757/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o prazo de prescrição da pretensão de reparação civil de incapazes.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE