Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6754/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Autoriza a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para pagamento de pensão e de dívida alimentícia.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE