Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 675/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 171-B ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de Falsa Identidade Digital.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS