Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6746/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a ampliação da cobertura do benefício do salário-maternidade, para garantir seu pagamento a ascendentes ou descendentes que assumam a responsabilidade legal pela criança em caso de falecimento da mãe durante o período de cobertura.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE