Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6736/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a priorização, a simplificação e a celeridade dos procedimentos de regularização fundiária de imóveis da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA destinados à implantação de equipamentos públicos e à prestação de serviços públicos essenciais.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE