Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 673/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL