Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 672/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB