PL 672/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.

Apresentação