Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6711/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Declaração Digital de Acidente de Trabalho – DDAT, padroniza seu formato e fluxo de envio em âmbito nacional e dá outras providências.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS