Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 671/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional de Apoio a Atenção Básica e Especializada Complementar - PRONABEC; autoriza a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas ao referido Programa; e altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
