Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 670/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, a fim de estipular prazo único para o pedido de vistas em processos que tramitam nas Agências Reguladoras
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP