Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 670/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Mulher Alerta, que disponibiliza a todas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, o porte de um aparelho sinalizador de emergência conectado às autoridades de segurança pública.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD