Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 67/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”.
Apresentação
05 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS