PL 6697/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Regulamenta o uso de tecnologias de monitoramento e alerta para mulheres ameaçadas por violência psicológica digital, como perseguição eletrônica, vigilância não consentida e invasão de dispositivos, e dá outras providências.

Apresentação