PL 6695/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui diretrizes de proteção, prioridade e acolhimento a gestantes em shoppings centers e centros comerciais, garantindo vagas preferenciais ampliadas, áreas de descanso adequadas, acesso facilitado a sanitários, bem como protocolos de atendimento emergencial, e dá outras providências.

Apresentação