PL 6693/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Torna obrigatória a implementação de protocolos de proteção a crianças e adolescentes em shoppings centers, incluindo identificação imediata de menores desacompanhados, comunicação com responsáveis e áreas seguras de acolhimento.

Apresentação