PL 6692/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a instalação obrigatória de pontos de atendimento rápido para primeiros socorros, com desfibriladores externos automáticos (DEA) e profissionais capacitados, em shoppings centers de médio e grande porte.

Apresentação