Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 669/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre notificação compulsória pelos condomínios residenciais na hipótese de violência doméstica.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB