Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 669/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para estimulo a` aquisição de casa própria pelo contribuinte, desde que exclusivamente destinada para moradia.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
