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Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)

PL 6685/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece notificação compulsória de incidentes e erros de medicação que resultem em agravo ou óbito de crianças e adolescentes, e altera normas de segurança no atendimento pediátrico.

Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos