Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 668/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acresce o parágrafo 2º ao art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar que o Poder Judiciário possa utilizar como meio executivo atípico o impedimento à inscrição em concurso público, bem como a emissão ou a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte.
Apresentação
27 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB