PL 667/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Institui o “Programa Médico Solidário”, que dispõe sobre o serviço social profissional obrigatório para graduados no curso de medicina, egressos de universidades públicas ou cuja formação superior tenha sido custeada, no todo ou em parte, por programas de financiamento estudantil do Poder Público.

Apresentação