Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6667/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Proteção e Segurança de Atores Mirins, estabelecendo diretrizes para proteção física, emocional, educacional e trabalhista de crianças e adolescentes atuantes nas artes cênicas, audiovisuais e publicitárias.
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS