Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 666/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a prevenção e o combate a fraudes nas telecomunicações.
Apresentação
25 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD